Procurador da República MPF cheat sheet

Controle difuso: eficácia inter partes; cláusula de reserva de plenário (art. 97 CF) exige maioria absoluta do órgão especial ou pleno para declarar inconstitucionalidade.

Controle concentrado: competência do STF (ADI, ADC, ADPF, ADO); efeitos erga omnes e vinculantes, em regra ex tunc, com possibilidade de modulação (art. 27 Lei 9.868/99).

Súmula Vinculante: aprovação por 2/3 dos ministros do STF (8 de 11); efeito vinculante sobre demais órgãos do Judiciário e Administração Pública direta e indireta.

Direitos fundamentais: aplicabilidade imediata (art. 5º, §1º CF); eficácia horizontal em relações privadas reconhecida pelo STF.

Remédios constitucionais: habeas corpus (liberdade de locomoção), mandado de segurança (direito líquido e certo não amparado por HC/HD), habeas data, mandado de injunção, ação popular.

Organização do Estado: competência exclusiva da União (art. 21), comum (art. 23), concorrente (art. 24); inexistência de hierarquia entre leis federais, estaduais e municipais no âmbito de competência.

Poder Legislativo: imunidade material (opiniones) e formal (prisão apenas em flagrante de crime inafiançável, com manutenção por 2/3 da Casa).

Processo legislativo: emendas constitucionais exigem 3/5, dois turnos, em cada Casa (art. 60); cláusulas pétreas vedam abolição da forma federativa, voto direto, separação de poderes e direitos individuais.

Controle de convencionalidade: tratados de direitos humanos aprovados pelo rito do art. 5º, §3º equiparam-se a emendas; demais têm status supralegal (RE 466.343).

Princípios expressos (art. 37 CF): legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência; implícitos: razoabilidade, proporcionalidade, autotutela, motivação.

Poderes administrativos: hierárquico, disciplinar, regulamentar, de polícia; abuso de poder se dá por excesso de poder ou desvio de finalidade.

Atos administrativos: atributos de presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade; extinção por revogação (mérito) ou anulação (legalidade).

Súmula 473 STF: autotutela permite anular atos ilegais e revogar atos inconvenientes, respeitados direitos adquiridos e ressalvada apreciação judicial.

Licitação (Lei 14.133/21): modalidades pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo; dispensa (art. 75) e inexigibilidade (art. 74).

Improbidade administrativa (Lei 8.429/92, alterada pela Lei 14.230/21): exige dolo específico; sanções incluem perda da função, suspensão de direitos políticos e multa.

Responsabilidade civil do Estado (art. 37, §6º CF): objetiva por atos comissivos; subjetiva quanto à omissão, exigindo culpa do agente e nexo causal (tese do STF no Tema 592).

Agentes públicos: regime estatutário, celetista e temporário (art. 37, IX CF); teto remuneratório constitucional (art. 37, XI) e subteto estadual.

Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/11): publicidade como regra, sigilo como exceção; prazos de classificação de 5, 15 e 25 anos conforme o grau.

Personalidade civil começa com o nascimento com vida, mas a lei protege os direitos do nascituro desde a concepção (art. 2º CC).

Prescrição: regra geral de 10 anos (art. 205 CC); causas de interrupção (art. 202) e de suspensão (art. 198-201); decadência convencional e legal.

Negócio jurídico: vícios de consentimento (erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão) e vícios sociais (fraude contra credores, simulação); prazos decadenciais de 4 anos (art. 178).

Responsabilidade civil: subjetiva (art. 186 e 927) e objetiva (art. 927, parágrafo único; art. 931); risco da atividade como fundamento.

Obrigações: solidariedade não se presume (art. 264); obrigações de dar, fazer e não fazer; cláusula penal e arras.

Empresário: exercício profissional de atividade econômica organizada (art. 966 CC); registro na Junta Comercial; incapacidade e impedimentos legais.

Sociedades: personificadas (contratual e estatutária) e não personificadas (comum e em conta de participação); desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 CC).

Títulos de crédito: princípios da cartularidade, literalidade e autonomia; Lei Uniforme de Genebra (Decreto 57.663/66) para letra de câmbio e nota promissória.

Recuperação judicial (Lei 11.101/05): abrange créditos quirografários; créditos trabalhistas, tributários e com garantia real têm tratamento próprio; falência exige impontualidade injustificada.

Competência: absoluta (matéria, hierarquia, funcional) não admite modificação; relativa (território, valor) pode ser modificada por eleição, conexão e continência.

Litisconsórcio: necessário (unitário ou simples) e facultativo; limites quantitativos no art. 113 CPC; desmembramento quando prejudicar defesa.

Intervenção de terceiros (CPC/2015): assistência, denunciação da lide, chamamento ao processo, incidente de desconsideração da personalidade jurídica e amicus curiae.

Tutelas provisórias: urgência (antecipada e cautelar) e evidência; requisitos do art. 300 (probabilidade e perigo) e estabilização da tutela antecipada (art. 304).

Provas: distribuição dinâmica do ônus (art. 373, §1º); provas ilícitas inadmissíveis; depoimento pessoal e confissão ficta.

Sentença e coisa julgada: coisa julgada material e formal; ações rescisórias (art. 966) com prazo de 2 anos; relativização em hipóteses excepcionais.

Recursos: prazo geral de 15 dias úteis; efeito suspensivo como regra na apelação; agravo de instrumento com rol do art. 1.015 e taxatividade mitigada (Tema 988 STJ).

Precedentes: sistema de precedentes qualificados (art. 927 CPC); distinção (distinguishing) e superação (overruling); IRDR e IAC.

Execução: títulos executivos judiciais e extrajudiciais (art. 784); impenhorabilidade (art. 833); prescrição intercorrente (art. 924, §1º).

Aplicação da lei penal: anterioridade, retroatividade benéfica, territorialidade temperada (art. 5º CP) e extraterritorialidade (art. 7º).

Crime: teoria tripartida (fato típico, ilícito e culpável); imputabilidade, potencial consciência da ilicitude e exigibilidade de conduta diversa como elementos da culpabilidade.

Concurso de crimes: material (soma), formal (exasperação) e crime continuado (art. 71, 2/3 a 2/3); concurso de pessoas (art. 29) com teoria monista.

Extinção da punibilidade: prescrição, decadência, perempção, renúncia, perdão, retratação, morte do agente; prescrição calculada pela pena em abstrato ou em concreto.

Inquérito policial: natureza administrativa, dispensável, escrito, sigiloso e inquisitivo; indiciamento e prazos (10 dias preso, 30 dias solto, regra federal).

Ação penal: pública incondicionada (regra), condicionada (representação ou requisição) e privada; princípios da obrigatoriedade e da indisponibilidade para o MP.

Prisões e cautelares: flagrante, preventiva (art. 312 CPP), temporária (Lei 7.960/89); medidas cautelares diversas (art. 319); audiência de custódia em 24 horas.

Provas: cadeia de custódia (art. 158-A a 158-F CPP); provas ilícitas e derivadas (art. 157); colaboração premiada (Lei 12.850/13).

Tribunal do Júri: competência para crimes dolosos contra a vida; soberania dos veredictos; quesitação e recurso de apelação com base no art. 593, III.

Competência tributária: privativa (União, Estados, DF, Municípios), residual (União, art. 154, I), extraordinária (imposto de guerra) e cumulativa (taxas e contribuições).

Limitações ao poder de tributar: legalidade, anterioridade (anual e nonagesimal), irretroatividade, isonomia, vedação ao confisco e imunidades (art. 150, VI).

Espécies tributárias (teoria pentapartida): impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições especiais.

Obrigação tributária: principal e acessória; fato gerador; sujeição passiva direta e indireta (responsabilidade por substituição e transferência).

Crédito tributário: lançamento (de ofício, por declaração, por homologação); suspensão, extinção e exclusão do crédito (arts. 151, 156 e 175 CTN).

Prescrição e decadência: 5 anos (art. 173 e 174 CTN); lançamento por homologação com prazo de 5 anos (art. 150, §4º).

Processo tributário: execução fiscal (Lei 6.830/80), exceção de pré-executividade, embargos à execução; repetição do indébito.

Direito financeiro: orçamento (art. 165 CF - PPA, LDO, LOA); princípios orçamentários (legalidade, anualidade, universalidade, exclusividade, equilíbrio).

LRF (LC 101/00): limites de despesa com pessoal (50% da RCL para União, 60% para Estados e Municípios); transparência e responsabilização.

Relação de emprego: pessoa física, pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação (art. 3º CLT); distinção da relação de trabalho autônomo.

Contrato de trabalho: prazo indeterminado como regra; determinado (art. 443); experiência (art. 445); intermitente e teletrabalho após a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/17).

Jornada: 8 horas diárias e 44 semanais (art. 7º, XIII CF); horas extras com adicional mínimo de 50%; banco de horas e compensação.

Férias: 30 dias após 12 meses (art. 130 CLT); terço constitucional (art. 7º, XVII); abono pecuniário; férias coletivas.

Rescisão: sem justa causa, com justa causa, pedido de demissão, rescisão indireta e culpa recíproca; verbas rescisórias e multa de 40% do FGTS.

FGTS: depósito de 8% da remuneração; hipóteses de saque (art. 20 Lei 8.036/90); prescrição quinquenal dos depósitos (Súmula 362 TST).

Prescrição trabalhista: 5 anos até o limite de 2 anos após a extinção do contrato (art. 7º, XXIX CF); prescrição intercorrente (art. 11-A CLT).

Processo do trabalho: competência da Justiça do Trabalho (art. 114 CF); reclamação trabalhista; audiência una; princípios da oralidade, concentração e celeridade.

Recursos trabalhistas: recurso ordinário, de revista, agravo de petição; prazo de 8 dias; depósito recursal e garantia de execução.

Seguridade social (art. 194 CF): tripé saúde, previdência e assistência social; princípios da universalidade, uniformidade, seletividade e irredutibilidade.

Regime Geral de Previdência Social (RGPS): filiação obrigatória; segurados empregados, contribuintes individuais, avulsos e facultativos (Lei 8.213/91).

Benefícios: aposentadoria por idade, tempo de contribuição, invalidez, especial; auxílio-doença, salário-maternidade, auxílio-reclusão e pensão por morte.

Carência: regra geral de 12 contribuições para auxílio-doença e aposentadoria por idade; 180 para aposentadoria por tempo de contribuição (regras pré-reforma).

Reforma da Previdência (EC 103/2019): idade mínima de 65 anos (homens) e 62 (mulheres); regras de transição (pedágio, pontos, idade progressiva).

Custeio: contribuição do empregador, empregado, sobre a receita (PIS/COFINS) e CSLL; princípio da anterioridade nonagesimal (art. 195, §6º CF).

Acidente de trabalho: nexo causal; CAT; estabilidade provisória de 12 meses após alta (art. 118 Lei 8.213/91); aposentadoria por invalidez.

Regime Próprio (RPPS): servidores titulares de cargo efetivo; EC 103/2019 exige idade mínima e tempo de contribuição; vedação de acumulação de benefícios.

Assistência social: BPC/LOAS (art. 203, V CF); benefício de 1 salário mínimo para idosos (65 anos) e pessoas com deficiência em situação de miserabilidade.

CDC (Lei 8.078/90): consumidor como destinatário final; vulnerabilidade como princípio; inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII) quando verossimilhança ou hipossuficiência.

Responsabilidade por vício e por fato do produto: prazos de reclamação (30 dias para não duráveis, 90 para duráveis - art. 26) e decadência (5 anos para fato - art. 27).

Práticas abusivas (art. 39) e publicidade enganosa/abusiva (art. 37); cláusulas abusivas nulas de pleno direito (art. 51).

Ação Civil Pública (Lei 7.347/85): legitimidade do MP, Defensoria, entidades da administração e associações; objeto de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos.

Inquérito civil: instaurado pelo MP como instrumento de investigação; termo de ajustamento de conduta (TAC) com força de título executivo extrajudicial (art. 5º, §6º LACP).

Direito ambiental: princípio da prevenção, precaução, poluidor-pagador e desenvolvimento sustentável; responsabilidade objetiva por dano ambiental (art. 14, §1º Lei 6.938/81).

Lei 9.605/98: crimes ambientais; responsabilidade penal da pessoa jurídica; desconsideração da personalidade jurídica (art. 4º).

Código Florestal (Lei 12.651/12): Áreas de Preservação Permanente, Reserva Legal, Cadastro Ambiental Rural; regularização ambiental.

Patrimônio público: improbidade administrativa (Lei 8.429/92); ação popular (Lei 4.717/65); controle concentrado e difuso da moralidade administrativa.

Fontes do Direito Internacional: tratados, costume, princípios gerais do direito, jurisprudência e doutrina (art. 38 Estatuto da CIJ); jus cogens.

Tratados: competência da União (art. 84, VIII CF); ratificação pelo Congresso Nacional (art. 49, I); promulgação por decreto do Presidente.

Status dos tratados de direitos humanos: rito do art. 5º, §3º (3/5, dois turnos, cada Casa) confere status de emenda; demais têm status supralegal (RE 466.343).

Pacto de San José da Costa Rica: direito à vida desde a concepção (art. 4º); vedação da pena de morte; direito à liberdade pessoal e à integridade.

Sistema Interamericano: Comissão Interamericana (peticionamento) e Corte Interamericana (jurisdição contenciosa e consultiva); competência subsidiária.

Tribunal Penal Internacional (Estatuto de Roma): crimes de genocídio, contra a humanidade, de guerra e de agressão; princípio da complementaridade.

Refúgio (Lei 9.474/97): concessão por fundado temor de perseguição; distinção do asilo político; princípio do non-refoulement.

Direitos humanos e empresas: Princípios Orientadores da ONU (Ruggie); responsabilidade de respeitar, proteger e reparar.

Imunidades: de Estado (jurisdicional relativa) e diplomática (Convenção de Viena de 1961); agentes diplomáticos com imunidade penal e civil relativa.

Direitos políticos: capacidade eleitoral ativa (alistamento aos 16 anos, voto facultativo) e passiva (idade mínima por cargo - art. 14, §3º CF).

Inelegibilidades: constitucionais (art. 14, §§4º a 8º) e infraconstitucionais (LC 64/90); inelegibilidade reflexa do cônjuge e parentes do chefe do Executivo.

Ficha Limpa (LC 135/2010): condenação por órgão colegiado gera inelegibilidade por 8 anos; hipóteses do art. 1º, I, da LC 64/90.

Partidos políticos: autonomia e funcionamento parlamentar (art. 17 CF); cláusula de desempenho (EC 97/2017); fidelidade partidária.

Registro de candidatura: condições de elegibilidade; impugnação por qualquer cidadão, candidato, partido ou MP; prazo de 5 dias após publicação do edital.

Propaganda eleitoral: permitida a partir de 15 de agosto do ano eleitoral; vedação de propaganda antecipada; poder de polícia da Justiça Eleitoral.

Prestação de contas: prazos e sanções (Lei 9.504/97); financiamento público e privado com limites; reprovação gera inelegibilidade (art. 1º, I, 'p').

Crimes eleitorais (Código Eleitoral e Lei 9.504/97): compra de votos (art. 299), boca de urna (art. 39, §5º), corrupção eleitoral; competência da Justiça Eleitoral.

Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME): prazo de 15 dias após a diplomação; tramitação secreta; fundamento em abuso de poder, corrupção ou fraude.

Natureza: função essencial à justiça (art. 127 CF), não integra nenhum dos três Poderes; autonomia administrativa, funcional e financeira.

Princípios institucionais: unidade, indivisibilidade e independência funcional (art. 127, §1º CF); chefe é o Procurador-Geral.

Funções: defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (art. 127, caput).

Legitimidade: ação civil pública, ação penal pública, inquérito civil, controle externo da atividade policial (art. 129 CF) e defesa dos direitos humanos.

Garantias dos membros: vitaliciedade (após 2 anos), inamovibilidade e irredutibilidade de subsídios (art. 128, I, 'a' a 'c').

Vedações: exercício de advocacia, atividade político-partidária, recebimento de honorários e participação em sociedade comercial (art. 128, II).

Promoção e remoção: por antiguidade e merecimento (art. 129, §3º); remoção e promoção de membros por critérios alternados.

Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP): criado pela EC 45/2004; controle da atuação administrativa e financeira e do cumprimento dos deveres funcionais.

Corregedoria-Geral do MPF: fiscalização e correição; processo disciplinar; demissão por decisão do Conselho Superior do Ministério Público.