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Procurador da República MPF practice questions

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Question 1Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal de 1988, a soberania popular é exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e também mediante quais instrumentos?

  1. Plebescito, referendo e iniciativa popular Correct answer.
  2. Decreto legislativo, resolução e medida provisória
  3. Ação direta de inconstitucionalidade e mandado de segurança
  4. Convocação de assembleia constituinte e intervenção federal

Explanation

O art. 14 da Constituição prevê que a soberania popular se exerce pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante plebiscito, referendo e iniciativa popular. Esses três institutos são formas de participação direta do povo nas decisões políticas.

Question 2Direito Constitucional

Nos termos da Constituição, o alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezoito anos, sendo facultativos para quais pessoas?

  1. Os maiores de sessenta anos e os estrangeiros residentes
  2. Os indígenas e os maiores de sessenta e cinco anos
  3. Os analfabetos, os maiores de setenta anos e os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos Correct answer.
  4. Os militares em serviço ativo e os servidores públicos federais

Explanation

O art. 14, § 1º, da Constituição estabelece que o alistamento e o voto são obrigatórios para os maiores de dezoito anos e facultativos para os analfabetos, os maiores de setenta anos e os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos. Trata-se de rol taxativo no texto constitucional.

Question 3Direito Constitucional

Sobre a casa como asilo inviolável, a Constituição autoriza o ingresso nela sem consentimento do morador em caso de flagrante delito, desastre, para prestar socorro ou, durante o dia, por determinação judicial. Qual é o regime constitucional aplicável?

  1. O ingresso para prestar socorro exige autorização judicial prévia
  2. O ingresso por determinação judicial só é permitido durante o dia, sendo vedado à noite Correct answer.
  3. O ingresso por determinação judicial pode ocorrer a qualquer hora, desde que haja decisão fundamentada
  4. O ingresso em caso de desastre depende de requisição do Ministério Público

Explanation

O art. 5º, XI, da Constituição admite o ingresso na casa sem consentimento do morador em caso de flagrante delito, desastre, para prestar socorro ou, durante o dia, por determinação judicial. A limitação temporal alcança apenas a hipótese de determinação judicial.

Question 4Direito Constitucional

Determinado cidadão teve acesso negado a informações de seu interesse particular constantes de banco de dados de órgão público. Nos termos da Constituição, assinale a afirmativa correta.

  1. Cabe habeas data para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante Correct answer.
  2. A via adequada é o mandado de segurança, pois o habeas data só alcança dados de terceiros
  3. O sigilo das fontes é sempre oponível ao cidadão, ainda que a informação lhe diga respeito
  4. A recusa é legítima porque a Constituição não prevê acesso a registros públicos

Explanation

O art. 5º, LXXII, prevê o habeas data para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público. Também serve para retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso.

Question 5Direito Constitucional

Sobre a ação popular, assinale a alternativa que corresponde ao texto constitucional.

  1. Qualquer pessoa pode propô-la para anular ato lesivo ao patrimônio público, independentemente de cidadania
  2. A ação popular exige representação por advogado como condição de procedibilidade, vedada a gratuidade
  3. Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe Correct answer.
  4. O Ministério Público é o único legitimado a propor ação popular

Explanation

O art. 5º, LXXIII, confere a qualquer cidadão legitimidade para propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. O autor é isento de custas, salvo comprovada má-fé.

Question 6Direito Constitucional

Em relação ao mandado de segurança coletivo, a Constituição legitima, entre outros, partido político com representação no Congresso Nacional e organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano. Qual é o objeto desse remédio?

  1. Atacar lei em tese de efeitos gerais e abstratos
  2. Impugnar decisão judicial transitada em julgado
  3. Proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data Correct answer.
  4. Substituir a ação direta de inconstitucionalidade

Explanation

O mandado de segurança, individual ou coletivo, protege direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data. O mandado de segurança coletivo é previsto no art. 5º, LXX, com legitimados específicos.

Question 7Direito Constitucional

Quanto ao princípio da legalidade, assinale a alternativa correta.

  1. A Administração pode fazer tudo o que a lei não proíbe, ao passo que o particular só pode agir conforme a lei
  2. O princípio da legalidade não se aplica aos atos de natureza discricionária
  3. A legalidade admite que o administrador crie obrigações por ato próprio, desde que fundado em interesse público
  4. Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei, e a Administração só atua nos limites da lei Correct answer.

Explanation

O art. 5º, II, dispõe que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Para a Administração, a legalidade tem sentido diverso: só pode agir quando e como a lei autoriza.

Question 8Direito Constitucional

Sobre os direitos sociais previstos na Constituição, assinale a alternativa que contém apenas direitos expressamente elencados no art. 6º.

  1. Educação, saúde, alimentação, trabalho, moradia, transporte e lazer Correct answer.
  2. Saúde, moradia, sigilo de dados e liberdade de imprensa
  3. Educação, saúde, propriedade, voto e nacionalidade
  4. Trabalho, lazer, soberania e cidadania

Explanation

O art. 6º elenca os direitos sociais, entre os quais educação, saúde, alimentação, trabalho, moradia, transporte, lazer, segurança, previdência social, proteção à maternidade e à infância e assistência aos desamparados. Propriedade, voto, nacionalidade, soberania e cidadania são direitos ou fundamentos de outra natureza.

Question 9Direito Constitucional

A Constituição assegura a todos o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, impondo ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo. Qual é a consequência constitucional para condutas lesivas ao meio ambiente?

  1. O infrator está sujeito a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos Correct answer.
  2. A responsabilidade é apenas administrativa, afastadas as sanções penais
  3. Apenas pessoas jurídicas podem ser responsabilizadas por danos ambientais
  4. A reparação civil depende de prévia condenação penal

Explanation

O art. 225, § 3º, prevê que as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados. As responsabilidades são cumulativas.

Question 10Direito Constitucional

Sobre a organização do Estado, assinale a alternativa correta quanto aos bens da União.

  1. As margens dos rios navegáveis pertencem exclusivamente aos Municípios
  2. As terras devolutas são sempre bens da União, qualquer que seja sua localização
  3. São bens da União os recursos minerais, inclusive os do subsolo, e os potenciais de energia hidráulica Correct answer.
  4. Os recursos minerais, inclusive os do subsolo, são bens dos Estados onde se localizam

Explanation

O art. 20 da Constituição enumera os bens da União, incluindo os recursos minerais, inclusive os do subsolo, e os potenciais de energia hidráulica. A titularidade desses bens é da União, o que repercute no regime de exploração e compensação.

Question 11Direito Constitucional

A competência para legislar sobre direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho é, segundo a Constituição, da União. Trata-se de competência:

  1. Privativa da União, podendo ser delegada aos Estados por lei complementar Correct answer.
  2. Exclusiva da União, sem possibilidade de delegação aos Estados
  3. Comum da União, Estados e Municípios
  4. Concorrente, cabendo à União normas gerais e aos Estados suplementação

Explanation

O art. 22 atribui à União competência privativa para legislar sobre as matérias indicadas, e o parágrafo único autoriza delegação aos Estados por lei complementar para questões específicas. Não se confunde com a competência exclusiva, que é indelegável.

Question 12Direito Constitucional

Sobre a intervenção federal, assinale a alternativa correta.

  1. O decreto de intervenção não precisa indicar a amplitude, o prazo e as condições de execução
  2. A intervenção federal é vedada para garantir a observância de decisão do Tribunal Superior Eleitoral
  3. A União pode intervir nos Estados para reorganizar as finanças de Estado que suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos Correct answer.
  4. A intervenção federal depende sempre de autorização do Congresso Nacional, qualquer que seja a hipótese

Explanation

O art. 34, V, autoriza a intervenção para reorganizar as finanças da unidade da Federação que suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos. O decreto deve especificar amplitude, prazo, condições e, se cabível, nomear interventor.

Question 13Direito Constitucional

Quanto ao controle de constitucionalidade, assinale a alternativa correta sobre a ação declaratória de constitucionalidade.

  1. Produz apenas efeitos inter partes, sem eficácia erga omnes
  2. Pode ser proposta por qualquer cidadão no gozo dos direitos políticos
  3. Tem por objeto lei municipal em face da Constituição Federal
  4. Destina-se a declarar a constitucionalidade de lei ou ato normativo federal, com legitimados específicos e efeito vinculante Correct answer.

Explanation

A ação declaratória de constitucionalidade, prevista no art. 102, I, 'a', e § 2º, destina-se a confirmar a constitucionalidade de lei ou ato normativo federal, tem legitimados próprios e decisão com efeito vinculante. Não se presta a impugnar lei municipal em face da Constituição Federal.

Question 14Direito Constitucional

Sobre a súmula vinculante, assinale a alternativa correta.

  1. Vincula apenas os juízes de primeiro grau
  2. Não admite reclamação em caso de descumprimento
  3. A edição exige decisões reiteradas sobre matéria constitucional e aprovação por dois terços dos membros do Supremo Tribunal Federal Correct answer.
  4. Pode ser editada de ofício por qualquer tribunal superior

Explanation

A súmula vinculante é editada pelo Supremo Tribunal Federal, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, por decisão de dois terços de seus membros. Sua observância é obrigatória pelos demais órgãos do Judiciário e da Administração, e o descumprimento autoriza reclamação.

Question 15Direito Constitucional

A Constituição prevê o controle concentrado de constitucionalidade por omissão. Assinale a alternativa correta.

  1. A omissão só pode ser sanada pelo Poder Judiciário, que cria a norma faltante no caso concreto
  2. A omissão pode ser reconhecida por meio de ação direta de inconstitucionalidade por omissão, com ciência ao Poder competente para adotar as providências necessárias Correct answer.
  3. O mandado de injunção destina-se a declarar a inconstitucionalidade de lei em tese
  4. A omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional não pode ser objeto de controle

Explanation

O art. 103, § 2º, prevê a ação direta de inconstitucionalidade por omissão, na qual, declarada a omissão, dá-se ciência ao Poder competente para as providências necessárias. Em se tratando de órgão administrativo, a ciência é para que exerça sua competência em trinta dias.

Question 16Direito Constitucional

Sobre o Poder Legislativo, assinale a alternativa correta quanto às imunidades parlamentares.

  1. A imunidade material alcança apenas atos praticados dentro do recinto do Congresso
  2. Deputados e Senadores são invioláveis civil e penalmente por quaisquer opiniões, palavras e votos, mas não são imunes a prisão em flagrante por crime inafiançável
  3. A prisão preventiva de Senador pode ser decretada por decisão de primeira instância, sem comunicação à Casa
  4. Desde a expedição do diploma, membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável, caso em que os autos serão remetidos à Casa respectiva Correct answer.

Explanation

O art. 53, § 2º, estabelece que, desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável, hipótese em que os autos serão remetidos à Casa respectiva para deliberação. A imunidade material, por sua vez, alcança opiniões, palavras e votos no exercício do mandato.

Question 17Direito Constitucional

Sobre o processo legislativo, assinale a alternativa correta.

  1. A medida provisória pode tratar de matéria relativa a direito penal e processual penal
  2. A medida provisória pode ser editada sobre matéria já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso e pendente de sanção
  3. A medida provisória não pode versar sobre matéria de competência exclusiva do Congresso Nacional Correct answer.
  4. A medida provisória pode dispor sobre organização do Poder Judiciário e do Ministério Público

Explanation

O art. 62 veda a edição de medida provisória sobre matérias como nacionalidade, cidadania, direitos políticos, direito eleitoral, direito penal, processual penal e civil, entre outras, além das de competência exclusiva do Congresso Nacional. A vedação busca preservar o devido processo legislativo.

Question 18Direito Constitucional

Sobre o Poder Executivo, assinale a alternativa correta.

  1. O Presidente da República não pode vetar projeto de lei por contrariedade ao interesse público
  2. O Presidente da República pode delegar ao Ministro de Estado a competência para decretar estado de defesa
  3. Compete privativamente ao Presidente da República sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução Correct answer.
  4. A competência para conceder indulto e comutar penas é do Congresso Nacional

Explanation

O art. 84, IV, atribui ao Presidente da República a competência privativa para sancionar, promulgar e fazer publicar as leis e expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução. Trata-se de competência privativa, cujo exercício pode ser delegado nos termos do parágrafo único.

Question 19Direito Constitucional

Sobre o Conselho Nacional de Justiça, assinale a alternativa correta.

  1. É órgão do Poder Judiciário com competência para rever decisões jurisdicionais dos tribunais
  2. Seus membros são todos escolhidos exclusivamente pelo Presidente da República
  3. Compete-lhe o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes Correct answer.
  4. Não pode receber reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciário

Explanation

O art. 103-B, § 4º, atribui ao CNJ o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes. Não exerce, contudo, controle jurisdicional nem revê o mérito de decisões judiciais.

Question 20Direito Constitucional

Sobre as funções essenciais à justiça, assinale a alternativa correta.

  1. A Advocacia-Geral da União exerce a representação judicial dos Estados-membros
  2. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis Correct answer.
  3. O Ministério Público é subordinado ao Poder Executivo federal
  4. A Defensoria Pública é órgão do Poder Judiciário

Explanation

O art. 127 define o Ministério Público como instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbida da defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. A instituição é dotada de autonomia funcional e administrativa.

Question 21Direito Constitucional

A Constituição protege a segurança jurídica por meio de institutos como o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Assinale a alternativa correta.

  1. O direito adquirido pode ser suprimido por medida provisória, dada sua força de lei
  2. A Constituição assegura a proteção do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada, vedando a retroatividade da lei para prejudicá-los Correct answer.
  3. A lei nova pode retroagir para atingir o ato jurídico perfeito, desde que haja interesse público
  4. A coisa julgada cede automaticamente diante de qualquer alteração legislativa superveniente

Explanation

O art. 5º, XXXVI, dispõe que a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. A proteção integra o princípio da segurança jurídica e limita a retroatividade lesiva da lei.

Question 22Direito Constitucional

Sobre a nacionalidade brasileira, assinale a alternativa correta.

  1. Apenas os nascidos no território brasileiro são brasileiros natos, sendo vedada a atribuição de nacionalidade originária a quem nasça no exterior
  2. A naturalização é automática para todos os estrangeiros residentes há mais de dez anos
  3. O brasileiro nato pode ser extraditado por crime comum praticado antes da naturalização
  4. São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que venham a residir no Brasil e optem, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira Correct answer.

Explanation

O art. 12, I, 'c', considera brasileiro nato o nascido no estrangeiro, de pai ou mãe brasileira, que venha a residir no Brasil e opte, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira. Há ainda outras hipóteses, como o registro em repartição competente.

Question 23Direito Constitucional

Sobre os direitos políticos e a inelegibilidade, assinale a alternativa correta.

  1. A inelegibilidade reflexa alcança o cônjuge e os parentes consanguíneos até o segundo grau do chefe do Executivo, no território de sua jurisdição
  2. A perda ou suspensão de direitos políticos pode ocorrer em virtude de recusa de cumprir obrigação a todos imposta, nos termos da lei Correct answer.
  3. A inelegibilidade atinge apenas o candidato que já tenha sido condenado por crime doloso
  4. A cassação de direitos políticos é admitida em caso de condenação criminal transitada em julgado

Explanation

O art. 15, IV, prevê a perda ou suspensão de direitos políticos em caso de recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII. A cassação de direitos políticos é vedada pela Constituição.

Question 24Direito Constitucional

Sobre a ordem econômica e financeira, assinale a alternativa correta.

  1. O Estado não pode atuar como agente normativo e regulador da atividade econômica
  2. A livre concorrência é princípio da ordem econômica, mas não tem previsão constitucional expressa
  3. A Constituição assegura tratamento favorecido às empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País Correct answer.
  4. A defesa do consumidor não integra os princípios da ordem econômica

Explanation

O art. 170, IX, assegura tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sede e administração no País. A ordem econômica funda-se na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa.

Question 25Direito Administrativo

Segundo a Lei 8.112/1990, o servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar que lhe assegure ampla defesa. Qual é a terceira hipótese constitucional de perda do cargo para o servidor estável, prevista no art. 41, §1º, III, da Constituição?

  1. Exoneração a pedido do próprio servidor após três anos de estágio.
  2. Decisão discricionária da autoridade superior por conveniência administrativa.
  3. Aposentadoria compulsória por interesse do serviço público.
  4. Avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar. Correct answer.

Explanation

O art. 41, §1º, da Constituição admite a perda do cargo do servidor estável por sentença judicial transitada em julgado, por processo administrativo com ampla defesa e por avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar. Essa terceira hipótese exige edição de lei complementar para produzir efeitos.

Question 26Direito Administrativo

Sobre o regime jurídico dos atos administrativos, assinale a alternativa correta quanto aos atributos da presunção de legitimidade e da autoexecutoriedade.

  1. A presunção de legitimidade transfere ao administrado o ônus de provar a ilegalidade do ato em prazo decadencial de dois anos.
  2. A autoexecutoriedade é atributo comum a todos os atos administrativos, inclusive os de conteúdo tributário.
  3. A presunção de legitimidade é absoluta, impedindo qualquer impugnação do ato pelo administrado.
  4. A autoexecutoriedade permite à Administração executar materialmente seus atos sem prévia autorização judicial, mas não está presente em todos os atos administrativos. Correct answer.

Explanation

A presunção de legitimidade é relativa e inverte o ônus da prova, mas admite impugnação. A autoexecutoriedade não é atributo geral de todos os atos, dependendo de previsão legal ou de situação de urgência que a justifique. Por isso a execução material sem ordem judicial é possível apenas nos casos em que a lei ou a urgência a autorizam.

Question 27Direito Administrativo

A respeito da licitação na modalidade diálogo competitivo, instituída pela Lei 14.133/2021, assinale a afirmativa correta.

  1. Pode ser utilizada para qualquer objeto, desde que a Administração justifique a escolha pela economicidade.
  2. Exige a apresentação de propostas de preço na fase de diálogo, vedada a confidencialidade das soluções.
  3. Dispensa a publicação de edital, bastando convite direto a três fornecedores do ramo.
  4. Destina-se a contratações em que a Administração precisa desenvolver soluções técnicas ou inovadoras com fornecedores previamente selecionados. Correct answer.

Explanation

O diálogo competitivo é modalidade voltada a objetos complexos em que a Administração necessita desenvolver alternativas técnicas ou inovadoras, dialogando com licitantes previamente selecionados. Ao final do diálogo, os participantes são convidados a apresentar propostas finais com base nas soluções definidas. A confidencialidade das informações é assegurada durante as tratativas.

Question 28Direito Administrativo

Determinado município pretende criar cargo público remunerado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse. Nos termos da Constituição, a criação de cargos públicos depende de lei, mas a contratação temporária de excepcional interesse público far-se-á por qual instrumento?

  1. Portaria do órgão contratante, dispensada qualquer norma geral.
  2. Decreto do chefe do Poder Executivo, independentemente de lei autorizadora.
  3. Contrato por tempo determinado, nos termos de lei que estabeleça os casos de contratação. Correct answer.
  4. Ato administrativo bilateral firmado com o servidor, sem previsão legal.

Explanation

O art. 37, IX, da Constituição autoriza a contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, mas exige lei que estabeleça os casos de contratação. A criação de cargos, por sua vez, depende de lei. Sem a lei autorizadora, a contratação temporária é inconstitucional.

Question 29Direito Administrativo

Sobre os poderes administrativos, o poder de polícia caracteriza-se por condicionar o exercício de direitos e atividades em favor do interesse público. Qual das seguintes manifestações é típica do poder de polícia?

  1. A celebração de contrato de fornecimento de material de expediente.
  2. A expedição de certidão de tempo de serviço a pedido do servidor.
  3. A demissão de servidor público após processo administrativo disciplinar.
  4. A interdição de estabelecimento comercial que descumpre normas sanitárias. Correct answer.

Explanation

O poder de polícia limita ou condiciona o exercício de direitos e liberdades em prol do interesse coletivo, abrangendo fiscalização, licenciamento e sanções. A interdição de estabelecimento por irregularidade sanitária é exemplo clássico dessa atuação restritiva. Já a demissão de servidor decorre do poder disciplinar, e a certidão, do poder hierárquico.

Question 30Direito Administrativo

Quanto à responsabilidade civil do Estado, a Constituição prevê a responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas de direito público e das de direito privado prestadoras de serviços públicos. Assinale a alternativa que melhor descreve o alcance dessa responsabilidade.

  1. Restringe-se a atos comissivos, não alcançando omissões estatais em nenhuma hipótese.
  2. Abrange danos causados a terceiros por seus agentes nessa qualidade, admitindo-se a culpa exclusiva da vítima como excludente. Correct answer.
  3. Afasta a responsabilidade do Estado quando o agente é identificado e acionado individualmente.
  4. Exige sempre a comprovação de dolo ou culpa do agente público para gerar o dever de indenizar.

Explanation

A responsabilidade civil do Estado é objetiva quanto às pessoas jurídicas de direito público e às prestadoras de serviços públicos, alcançando danos causados por seus agentes nessa qualidade. A teoria do risco administrativo admite excludentes, como culpa exclusiva da vítima, caso fortuito e força maior. Não se exige prova de dolo ou culpa do agente para responsabilizar o ente.

Question 31Direito Administrativo

Sobre o processo administrativo disciplinar na Lei 8.112/1990, assinale a alternativa correta.

  1. O prazo para conclusão do processo é de trinta dias, improrrogável em qualquer hipótese.
  2. O servidor tem direito a acompanhar o processo por advogado, mas a ausência de defesa técnica não gera nulidade absoluta quando assegurada a autodefesa. Correct answer.
  3. A sindicância é sempre obrigatória antes da instauração do processo disciplinar.
  4. A comissão processante pode ser composta por servidor não estável, desde que lotado no órgão.

Explanation

A jurisprudência e a lei asseguram ao servidor a ampla defesa, incluindo a presença de advogado, mas a falta de defesa técnica não invalida automaticamente o processo quando houve autodefesa efetiva. A comissão processante deve ser composta por servidores estáveis. A sindicância é facultativa e pode ser dispensada quando os fatos já estiverem suficientemente apurados.

Question 32Direito Administrativo

A Lei 14.133/2021 prevê hipóteses de contratação direta por dispensa e por inexigibilidade. Assinale a alternativa que configura hipótese de inexigibilidade de licitação.

  1. Fornecimento de bens produzidos por empresa em regime de recuperação judicial.
  2. Contratação de serviços de manutenção predial de baixo valor.
  3. Contratação de profissional do setor artístico consagrado, por meio de empresário exclusivo. Correct answer.
  4. Aquisição de bens com preço inferior ao de mercado, em razão de promoção temporária.

Explanation

A inexigibilidade ocorre quando a competição é inviável, como na contratação de profissional artístico consagrado pela crítica especializada ou opinião pública, por meio de empresário exclusivo. A dispensa, por sua vez, decorre de hipóteses legalmente tipificadas em que a competição é possível, mas inconveniente. Por isso a contratação artística é exemplo clássico de inexigibilidade, e não de dispensa.

Question 33Direito Administrativo

Sobre a desapropriação, assinale a alternativa correta quanto à sua natureza e aos seus pressupostos.

  1. É forma originária de aquisição da propriedade, exigindo declaração de utilidade pública ou interesse social e justa indenização. Correct answer.
  2. É forma derivada de aquisição, dependendo de registro imobiliário para transferir a propriedade ao expropriante.
  3. Só pode recair sobre imóveis urbanos, sendo vedada a desapropriação de imóveis rurais para reforma agrária.
  4. Dispensa a observância do devido processo legal quando houver urgência, podendo a indenização ser paga a posteriori sem limites.

Explanation

A desapropriação é modalidade originária de aquisição da propriedade pelo poder público, decorrente de declaração de utilidade pública ou interesse social e condicionada à justa e prévia indenização em dinheiro, salvo os casos constitucionais específicos. Por ser originária, não se submete à cadeia registral anterior. A urgência autoriza imissão provisória na posse, mas não suprime o devido processo legal.

Question 34Direito Administrativo

A Lei 8.429/1992, com as alterações da Lei 14.230/2021, disciplina a improbidade administrativa. Assinale a alternativa correta sobre os elementos da improbidade.

  1. Dispensa a comprovação de dolo quando houver enriquecimento ilícito do agente.
  2. Exige dolo específico para a configuração dos atos de improbidade, não se admitindo a modalidade culposa. Correct answer.
  3. Aplica-se apenas a agentes políticos, excluindo servidores efetivos.
  4. Admite a modalidade culposa para os atos que causem prejuízo ao erário.

Explanation

Após a Lei 14.230/2021, a Lei de Improbidade exige dolo específico, isto é, vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito, não bastando a culpa. Não há mais a modalidade culposa para nenhuma das espécies de improbidade. A comprovação do dolo é pressuposto para a responsabilização.

Question 35Direito Administrativo

Sobre a organização administrativa, assinale a alternativa que diferencia corretamente descentralização e desconcentração.

  1. A descentralização distribui competências entre pessoas jurídicas distintas, enquanto a desconcentração reparte atribuições dentro da mesma pessoa jurídica. Correct answer.
  2. A desconcentração pressupõe vínculo de tutela entre órgãos, e a descentralização, hierarquia entre entes.
  3. A descentralização ocorre apenas por contrato, e a desconcentração apenas por lei.
  4. Ambas criam novas pessoas jurídicas, distinguindo-se pelo grau de subordinação hierárquica.

Explanation

A descentralização transfere competências para outra pessoa jurídica, criando vínculo de tutela ou controle finalístico, enquanto a desconcentração distribui atribuições entre órgãos da mesma pessoa jurídica, com hierarquia. Por isso a descentralização envolve entes distintos, e a desconcentração, órgãos internos. A criação de entidades depende de lei, e não de contrato.

Question 36Direito Administrativo

Sobre as agências reguladoras, assinale a alternativa correta quanto ao seu regime jurídico.

  1. São autarquias de regime especial, dotadas de autonomia e submetidas a mandato fixo de seus dirigentes. Correct answer.
  2. São empresas públicas submetidas ao regime celetista e à livre demissão de dirigentes.
  3. São fundações privadas criadas por lei para exercer atividade econômica em regime de concorrência.
  4. São órgãos da administração direta sem personalidade jurídica própria.

Explanation

As agências reguladoras são autarquias em regime especial, criadas por lei, com personalidade jurídica de direito público e autonomia administrativa, técnica e financeira. Seus dirigentes exercem mandato fixo, o que confere estabilidade e reduz a interferência política. Não se confundem com empresas estatais nem com órgãos da administração direta.

Question 37Direito Administrativo

Sobre o controle judicial da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

  1. O Judiciário pode revogar atos administrativos por conveniência e oportunidade, substituindo a decisão da Administração.
  2. O Judiciário pode anular atos administrativos ilegais, mas não pode substituir a apreciação de mérito administrativo por seu próprio juízo de conveniência. Correct answer.
  3. O controle judicial é sempre prévio, exigindo autorização do juiz antes da prática do ato administrativo.
  4. A Administração não se sujeita a controle judicial quando o ato é discricionário.

Explanation

O controle judicial aprecia a legalidade dos atos administrativos, podendo anulá-los quando ilegais, mas não invade o mérito administrativo, salvo para verificar a razoabilidade e a proporcionalidade em casos de arbítrio. A revogação por conveniência é competência da própria Administração. Mesmo atos discricionários sujeitam-se a controle de legalidade.

Question 38Direito Administrativo

Sobre os contratos administrativos, assinale a alternativa correta quanto às cláusulas exorbitantes.

  1. A Administração pode alterar unilateralmente o contrato para melhor adequação ao interesse público, respeitados os limites legais e o equilíbrio econômico-financeiro. Correct answer.
  2. A Administração pode rescindir unilateralmente o contrato apenas com autorização judicial prévia.
  3. O particular pode suspender a execução do contrato por atraso de pagamento sem qualquer consequência.
  4. A alteração unilateral do objeto é vedada em qualquer hipótese, exigindo acordo entre as partes.

Explanation

As cláusulas exorbitantes conferem prerrogativas à Administração, como alteração unilateral do contrato para melhor adequação ao interesse público, respeitados limites quantitativos e a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro. A rescisão unilateral é possível independentemente de autorização judicial, nos casos legais. O particular pode invocar exceção de contrato não cumprido, mas com requisitos e comunicação à Administração.

Question 39Direito Administrativo

Sobre o regime dos bens públicos, assinale a alternativa correta.

  1. Todos os bens públicos são alienáveis livremente, dispensada avaliação prévia.
  2. A afetação de um bem ao serviço público impede sua desafetação em qualquer hipótese.
  3. Os bens de uso comum do povo e os de uso especial são imprescritíveis e não podem ser adquiridos por usucapião. Correct answer.
  4. Os bens dominicais podem ser adquiridos por usucapião após cinco anos de ocupação.

Explanation

Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são imprescritíveis, nos termos do art. 102 do Código Civil, não podendo ser adquiridos por usucapião. Os bens dominicais, embora alienáveis, também não são suscetíveis de usucapião enquanto públicos. A alienação exige desafetação, avaliação e procedimento legal.

Question 40Direito Administrativo

A Lei 9.784/1999 regula o processo administrativo federal. Assinale a alternativa correta sobre seus princípios e regras.

  1. A motivação dos atos administrativos é facultativa, salvo quando a lei expressamente a exigir.
  2. A Administração pode cobrar taxas para o exercício do direito de petição.
  3. O processo administrativo federal exige sempre a presença de advogado para a prática de atos pelo administrado.
  4. A Administração deve observar a ampla defesa e o contraditório, mas pode decidir de ofício quando a lei não exigir provocação. Correct answer.

Explanation

A Lei 9.784/1999 consagra os princípios da ampla defesa, do contraditório e da oficialidade, permitindo à Administração instaurar e impulsionar o processo de ofício quando a lei não exigir provocação. A presença de advogado não é obrigatória, e a motivação é regra, especialmente em decisões que neguem direitos. O direito de petição é gratuito.

Question 41Direito Administrativo

Sobre a concessão e a permissão de serviços públicos, assinale a alternativa correta.

  1. A permissão é sempre celebrada por prazo indeterminado e sem licitação.
  2. A concessão é formalizada por contrato administrativo, enquanto a permissão pode ser feita por contrato de adesão, sempre precedida de licitação. Correct answer.
  3. A concessão dispensa licitação por envolver serviço público essencial.
  4. A concessionária responde subjetivamente pelos danos causados aos usuários, exigindo prova de culpa.

Explanation

A concessão de serviço público é formalizada por contrato administrativo, e a permissão, por contrato de adesão, ambas precedidas de licitação, conforme a Lei 8.987/1995. A concessionária responde objetivamente pelos danos causados aos usuários na prestação do serviço. A permissão não dispensa licitação nem é necessariamente por prazo indeterminado.

Question 42Direito Administrativo

A Lei 12.527/2011 regula o acesso à informação. Assinale a alternativa correta sobre as hipóteses de sigilo.

  1. O sigilo pode ser oposto ao próprio titular da informação, impedindo seu acesso aos dados pessoais.
  2. Toda informação classificada como ultrassecreta deve ser divulgada imediatamente após cinco anos.
  3. A informação pessoal relativa à intimidade, vida privada, honra e imagem tem acesso restrito por até cem anos, independentemente de classificação. Correct answer.
  4. A classificação de sigilo é ato discricionário do agente, sem necessidade de motivação.

Explanation

A Lei de Acesso à Informação protege as informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem, cujo acesso fica restrito por até cem anos, independentemente de classificação. O titular tem direito de acesso aos próprios dados. A classificação de sigilo é ato vinculado, com prazos e motivação previstos em lei.

Question 43Direito Administrativo

Sobre a Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013), assinale a alternativa correta.

  1. A responsabilidade das pessoas jurídicas é objetiva, podendo ser administrativa e judicial, independentemente da responsabilização individual dos agentes. Correct answer.
  2. A responsabilização da pessoa jurídica exige a comprovação de culpa dos dirigentes em processo penal.
  3. O acordo de leniência só pode ser celebrado após decisão judicial transitada em julgado.
  4. A lei prevê apenas sanções penais, não alcançando sanções administrativas.

Explanation

A Lei 12.846/2013 estabelece a responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas por atos lesivos à Administração, nas esferas administrativa e judicial, independentemente da responsabilização individual dos agentes. O acordo de leniência pode ser celebrado na fase de apuração, com efeitos sobre as sanções. A lei não prevê sanções penais próprias.

Question 44Direito Administrativo

Sobre o regime constitucional da Administração Pública, assinale a alternativa correta quanto à acumulação de cargos públicos.

  1. A acumulação de dois cargos de médico é vedada em qualquer hipótese, mesmo havendo compatibilidade de horários.
  2. A acumulação de cargos é livre quando o servidor comprovar compatibilidade de horários, em qualquer hipótese.
  3. A vedação de acumular alcança apenas os cargos em comissão, não os cargos efetivos.
  4. A proibição de acumular cargos é a regra, admitindo-se a acumulação de dois cargos de professor e de um cargo de professor com outro técnico ou científico, quando houver compatibilidade de horários. Correct answer.

Explanation

O art. 37, XVI, da Constituição veda a acumulação remunerada de cargos públicos, ressalvando a de dois cargos de professor, a de um de professor com outro técnico ou científico e a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, sempre com compatibilidade de horários. A regra é a vedação, e as exceções são taxativas. A acumulação de dois cargos de médico é permitida quando houver compatibilidade.

Question 45Direito Civil e Direito Empresarial

Segundo o Código Civil, a personalidade civil da pessoa natural começa do nascimento com vida, mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro. Qual é a natureza jurídica dessa proteção legal no ordenamento brasileiro?

  1. Teoria da personalidade condicional, que resguarda expectativas de direito subordinadas ao nascimento Correct answer.
  2. Teoria natalista, pois o nascituro não possui personalidade civil antes do nascimento com vida
  3. Teoria concepcionista, que confere personalidade civil plena ao nascituro desde a concepção
  4. Teoria da ficção jurídica, que atribui personalidade apenas por força de lei especial

Explanation

O Código Civil adota a teoria natalista quanto ao início da personalidade, mas resguarda os direitos do nascituro desde a concepção. A doutrina majoritária classifica essa proteção como personalidade condicional, em que os direitos ficam sujeitos ao evento futuro do nascimento com vida. Assim, o nascituro tem expectativas de direito protegidas, não personalidade civil plena.

Question 46Direito Civil e Direito Empresarial

Uma pessoa desaparecida de seu domicílio, sem deixar representante ou procurador, tem bens que necessitam de conservação. Qual providência o juiz deve tomar antes da declaração de ausência?

  1. Nomear curador especial apenas após um ano da ausência
  2. Declarar imediatamente a morte presumida do ausente
  3. Transferir os bens aos herdeiros necessários de imediato
  4. Arrecadar os bens e nomear curador para administrá-los Correct answer.

Explanation

A lei determina que, ao receber a notícia do desaparecimento, o juiz arrecade os bens do ausente e nomeie curador para administrá-los. Essa medida é cautelar e antecede a declaração de ausência e a sucessão provisória. O objetivo é preservar o patrimônio até o retorno do ausente ou a definição de seu destino jurídico.

Question 47Direito Civil e Direito Empresarial

Em relação aos direitos da personalidade previstos no Código Civil, assinale a alternativa correta.

  1. São renunciáveis mediante manifestação expressa do titular
  2. Extinguem-se com a morte da pessoa, sem qualquer proteção póstuma
  3. São intransmissíveis e irrenunciáveis, mas seu exercício pode sofrer limitação voluntária Correct answer.
  4. São transmissíveis em regra, salvo disposição em contrário

Explanation

Os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, conforme o artigo 11 do Código Civil. A lei admite, porém, limitação voluntária de seu exercício, desde que não seja permanente nem geral. Além disso, há proteção póstuma em hipóteses legais, como a tutela da imagem e da honra dos mortos.

Question 48Direito Civil e Direito Empresarial

Um negócio jurídico foi celebrado com manifestação de vontade em desacordo com a vontade interna do declarante, por erro escusável quanto à pessoa ou ao objeto. Qual vício do consentimento está configurado?

  1. Estado de perigo
  2. Coação moral
  3. Erro substancial Correct answer.
  4. Dolo acidental

Explanation

O erro substancial é o vício que incide sobre a substância do ato, a identidade do objeto ou a pessoa do contratante, tornando o negócio anulável. Ele difere do erro acidental, que não afeta a validade do negócio. A anulação exige que o erro seja escusável e substancial.

Question 49Direito Civil e Direito Empresarial

Sobre a lesão como vício do negócio jurídico, é correto afirmar que:

  1. Não admite anulação, apenas redução do preço por arbitramento judicial
  2. Só se aplica a contratos de compra e venda de imóveis
  3. Exige apenas a má-fé de uma das partes, independentemente de desproporção
  4. Configura-se pela desproporção entre as prestações, por inexperiência ou necessidade da parte Correct answer.

Explanation

A lesão ocorre quando alguém, por necessidade ou inexperiência, assume obrigação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta. O negócio é anulável, podendo o juiz oferecer a redução da prestação para equilibrar o contrato. Não se exige má-fé da outra parte, bastando a desproporção e a situação de vulnerabilidade.

Question 50Direito Civil e Direito Empresarial

Um contrato foi celebrado com simulação, em que as partes declararam negócio diverso do realmente querido, sem intenção de produzir os efeitos declarados. Qual é a consequência prevista no Código Civil?

  1. O negócio simulado é nulo, e o dissimulado subsiste se válido em sua substância Correct answer.
  2. O negócio é anulável apenas se houver prejuízo a terceiros
  3. O negócio é ineficaz apenas entre as partes, mantendo-se perante terceiros
  4. O negócio é válido, pois houve manifestação de vontade

Explanation

O artigo 167 do Código Civil estabelece que o negócio simulado é nulo, subsistindo o dissimulado se este for válido em sua substância e forma. A simulação absoluta não gera efeitos, enquanto a relativa aproveita o negócio oculto quando lícito. A nulidade protege tanto as partes quanto terceiros prejudicados.