Procurador da República MPF flashcards

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Controle difuso de constitucionalidade

Análise incidental de inconstitucionalidade por qualquer juiz no caso concreto, com efeitos inter partes; exige cláusula de reserva de plenário para declaração por órgão colegiado.

Súmula vinculante

Enunciado aprovado por 2/3 dos ministros do STF que vincula os demais órgãos do Judiciário e da Administração Pública direta e indireta, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional.

Cláusulas pétreas

Limitações materiais ao poder de reforma constitucional previstas no art. 60, §4º, da CF: forma federativa, voto direto, separação de poderes e direitos e garantias individuais.

Autotutela administrativa

Poder da Administração de anular seus próprios atos ilegais e revogar os inconvenientes ou inoportunos, respeitados direitos adquiridos e ressalvada apreciação judicial (Súmula 473 STF).

Responsabilidade civil objetiva do Estado

Dever de indenizar danos causados por agentes públicos nessa qualidade, independentemente de culpa, em atos comissivos, nos termos do art. 37, §6º, da Constituição.

Poder de polícia

Atividade administrativa que limita ou disciplina direito, interesse ou liberdade em razão do interesse público, podendo ser delegada em seus aspectos fiscalizatórios e de consentimento.

Desconsideração da personalidade jurídica

Instrumento que permite responsabilizar patrimônio pessoal de sócios por abuso da personalidade, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial (art. 50 do Código Civil).

Prescrição no Código Civil

Perda da pretensão de exigir direito por inércia do titular durante prazo legal; regra geral de dez anos do art. 205, com causas de interrupção e suspensão previstas em lei.

Princípio da cartularidade

Característica dos títulos de crédito que exige a posse do documento cartular para o exercício do direito nele incorporado, permitindo sua circulação por endosso.

Tutela provisória de evidência

Espécie de tutela provisória concedida independentemente de urgência, quando as provas evidenciarem a probabilidade do direito e houver abuso de defesa ou protelação.

Coisa julgada material

Qualidade de imutabilidade e indiscutibilidade que torna a decisão de mérito definitiva, impedindo nova discussão em processo futuro, salvo ação rescisória no prazo de dois anos.

Agravo de instrumento

Recurso cabível contra decisões interlocutórias, com rol do art. 1.015 do CPC e taxatividade mitigada reconhecida pelo STJ no Tema 988, exigindo urgência.

Crime continuado

Sucessão de crimes da mesma espécie, com mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução, tratados como crime único para fins de aplicação da pena aumentada.

Ação penal pública condicionada

Ação promovida pelo Ministério Público mediante representação do ofendido ou requisição do Ministro da Justiça, conforme expressa previsão legal para o tipo penal.

Cadeia de custódia

Conjunto de procedimentos para rastrear e preservar vestígios de prova desde a coleta até o descarte, garantindo sua integridade e autenticidade no processo penal.

Lançamento por homologação

Modalidade em que o sujeito passivo antecipa o pagamento sem prévio exame da autoridade, que homologa expressa ou tacitamente em cinco anos (art. 150, §4º, CTN).

Anterioridade nonagesimal

Princípio que impede a cobrança de tributo antes de decorridos noventa dias da lei que o instituiu ou majorou, cumulativamente com a anterioridade anual.

Empréstimo compulsório

Tributo da competência exclusiva da União, instituído por lei complementar, para atender despesas extraordinárias ou calamidade pública, com restituição garantida.

Prescrição quinquenal trabalhista

Regra que limita a reclamação de créditos trabalhistas aos cinco anos anteriores ao ajuizamento, até o limite de dois anos após a extinção do contrato.

Rescisão indireta

Modalidade de rescisão contratual por falta grave do empregador, equiparada à dispensa sem justa causa para fins de verbas rescisórias, mediante decisão judicial.

Banco de horas

Sistema de compensação de jornada em que horas extras são compensadas por folgas ou redução de jornada, podendo ser pactuado individualmente ou por negociação coletiva.

Carência previdenciária

Número mínimo de contribuições mensais exigido para a concessão de determinado benefício do RGPS, variando conforme a espécie, como doze ou cento e oitenta contribuições.

Benefício de prestação continuada

Benefício assistencial de um salário mínimo mensal a idosos com 65 anos ou mais e pessoas com deficiência em situação de miserabilidade, independentemente de contribuição.

Regime próprio de previdência

Sistema previdenciário dos servidores titulares de cargo efetivo, organizado por ente federativo, com regras próprias de aposentadoria e pensão após a EC 103/2019.

Inversão do ônus da prova

Técnica do CDC que transfere ao fornecedor o dever de provar, quando houver verossimilhança da alegação ou hipossuficiência do consumidor, conforme art. 6º, VIII.

Termo de ajustamento de conduta

Compromisso firmado pelo Ministério Público ou órgão legitimado com o infrator, visando adequação de conduta, com eficácia de título executivo extrajudicial (art. 5º, §6º, LACP).

Responsabilidade objetiva ambiental

Obrigação de reparar danos ambientais independentemente de culpa, fundada no risco integral da atividade, conforme art. 14, §1º, da Lei 6.938/81.

Status supralegal dos tratados

Posição hierárquica dos tratados de direitos humanos não aprovados pelo rito do art. 5º, §3º: acima da lei ordinária e abaixo da Constituição, conforme RE 466.343.

Princípio do non-refoulement

Vedação de devolver refugiado ou solicitante de refúgio a território onde sua vida ou liberdade esteja ameaçada, prevista na Convenção de 1951 e na Lei 9.474/97.

Complementaridade do TPI

Princípio segundo o qual o Tribunal Penal Internacional só exerce jurisdição quando o Estado nacional não puder ou não quiser investigar e julgar efetivamente os crimes de sua competência.

Inelegibilidade reflexa

Vedação de candidatura de cônjuge e parentes consanguíneos ou afins até o segundo grau do chefe do Executivo, no território de sua jurisdição, salvo se já titular de mandato.

Ação de impugnação de mandato eletivo

Ação eleitoral que visa cassar mandato obtido por abuso de poder econômico, corrupção ou fraude, com prazo de quinze dias após a diplomação e tramitação secreta.

Fidelidade partidária

Dever do eleito de permanecer no partido pelo qual se candidatou, cuja deserção injustificada pode levar à perda do mandato, conforme jurisprudência do TSE.

Independência funcional do MP

Princípio institucional que garante a cada membro do Ministério Público liberdade de convicção e atuação nos limites da lei, sem subordinação hierárquica quanto ao mérito.

Conselho Nacional do Ministério Público

Órgão criado pela EC 45/2004 para controlar a atuação administrativa e financeira do Ministério Público e o cumprimento dos deveres funcionais de seus membros.

Controle externo da atividade policial

Função institucional do Ministério Público prevista no art. 129, VII, da Constituição, que fiscaliza a legalidade e o funcionamento das polícias, sem substituir a corregedoria.