Procurador da República MPF study guide
Procurador da República MPF · Work through your exam, one topic at a time.
The Concurso para Procurador da República is the competitive selection through which the Ministério Público Federal (MPF) recruits career prosecutors - the federal magistrates who, under the Constitution, are charged with defending the legal order, the democratic regime, and social and individual interests that cannot be adequately protected by private parties. It is not an entry-level clerkship: candidates are typically experienced lawyers, career public attorneys, or magistrates, and the credential carries life tenure after a probationary period, with institutional independence and the guarantees that come with it. The Procurador da República MPF study guide has 12 sections and about 2,816 words.
01Direito Constitucional
O candidato deve dominar a arquitetura dos direitos fundamentais (art. 5º e seguintes), suas características (universalidade, indivisibilidade, relatividade, aplicabilidade imediata) e as cláusulas pétreas do art.
300 words, about 2 min02Direito Administrativo
O estudo deve partir dos princípios da Administração Pública (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência) e dos princípios implícitos (supremacia do interesse público, autotutela, motivação, razoabilidade, proporcionalidade e segurança jurídica). Em seguida, domine os atos administrativos: elementos, atributos, vícios e a distinção entre anulação e revogação, com seus efeitos e limites temporais (Súmula 473 do STF).
269 words, about 1 min03Direito Civil e Direito Empresarial
Na parte civil, domine a teoria geral dos fatos e negócios jurídicos, os vícios do consentimento e os defeitos dos negócios, a prescrição e a decadência, a responsabilidade civil (subjetiva e objetiva, com os riscos do art. 927, parágrafo único) e os direitos reais, em especial a posse, a propriedade e a função social.
278 words, about 1 min04Direito Processual Civil
O candidato precisa dominar as normas fundamentais do processo (contraditório substancial, cooperação, duração razoável), a competência, as condições da ação e os pressupostos processuais, a formação, suspensão e extinção do processo, e o sistema de tutelas provisórias (urgência e evidência). Estude também os recursos, com seus requisitos de admissibilidade e efeitos, os precedentes vinculantes e as técnicas de distinção e superação, além da coisa julgada e das ações de impugnação.
226 words, about 1 min05Direito Penal e Direito Processual Penal
Na parte penal, domine os princípios (legalidade, culpabilidade, lesividade, intervenção mínima), a teoria do crime (fato típico, ilicitude e culpabilidade), o concurso de crimes, a prescrição e os crimes em espécie mais cobrados, sobretudo os praticados contra a Administração Pública e os de lavagem de dinheiro. Na parte processual, foque no inquérito policial, nas medidas cautelares pessoais e reais, na prisão e liberdade provisória, na competência e nas nulidades.
232 words, about 1 min06Direito Tributário e Direito Financeiro
Domine o Sistema Tributário Nacional: competências tributárias, limitações ao poder de tributar (legalidade, anterioridade, irretroatividade, isonomia, vedação ao confisco), espécies tributárias e as regras do CTN sobre obrigação, crédito, lançamento, suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário. Estude também a repartição de receitas e, no Direito Financeiro, o ciclo orçamentário, o plano plurianual, a LDO e a LOA, além dos princípios orçamentários e da Lei de Responsabilidade Fiscal.
212 words, about 1 min07Direito do Trabalho e Direito Processual do Trabalho
Estude a relação de emprego e seus requisitos (pessoalidade, onerosidade, não eventualidade e subordinação), a distinção entre empregado, trabalhador autônomo e estagiário, a jornada e o intervalo, a remuneração e as férias, a rescisão contratual e o FGTS. No processo, domine a competência da Justiça do Trabalho, o procedimento ordinário, a audiência, a prova e os recursos trabalhistas, além das peculiaridades do processo do trabalho e da execução.
215 words, about 1 min08Direito Previdenciário
Domine a seguridade social (saúde, assistência e previdência), seus princípios (universalidade, uniformidade, seletividade, irredutibilidade), o Regime Geral de Previdência Social, os segurados obrigatórios e facultativos, os dependentes e o período de carência. Estude os benefícios em espécie, as regras de cálculo, a aposentadoria por idade e por tempo de contribuição, a pensão por morte e o auxílio-doença, além do regime próprio dos servidores e da previdência complementar.
206 words, about 1 min09Direitos Difusos e Coletivos
Estude a tutela coletiva em sentido amplo: interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, a legitimidade do Ministério Público e de associações, o inquérito civil, o termo de ajustamento de conduta e a ação civil pública. No Direito do Consumidor, domine a responsabilidade pelo fato e pelo vício do produto ou serviço, a inversão do ônus da prova e as práticas abusivas.
226 words, about 1 min10Direito Internacional Público e Direitos Humanos
Domine as fontes do Direito Internacional (tratados, costume, princípios gerais), a relação entre o direito interno e o internacional, o processo de incorporação dos tratados e a hierarquia dos tratados de direitos humanos (art. Estude os sistemas de proteção (global e interamericano), a competência da Corte Interamericana, o controle de convencionalidade e os principais tratados de direitos humanos ratificados pelo Brasil.
211 words, about 1 min11Direito Eleitoral
Estude os direitos políticos, a soberania popular, o alistamento eleitoral, a capacidade eleitoral passiva e as inelegibilidades (constitucionais e legais), além das causas de cassação e perda do mandato. Domine o processo eleitoral: convenções partidárias, registro de candidatura, propaganda, prestação de contas, financiamento de campanha e as condutas vedadas aos agentes públicos.
211 words, about 1 min12Teoria e Prática do Ministério Público / Direito Institucional
Domine a natureza e as funções institucionais do Ministério Público (art. 127 e seguintes da CF), os princípios da unidade, indivisibilidade e independência funcional, as garantias e vedações de seus membros, e a chefia do órgão.
230 words, about 1 min