Procurador da República MPF case studies
Procurador da República MPF · Put your knowledge to work in context.
The Concurso para Procurador da República is the competitive selection through which the Ministério Público Federal (MPF) recruits career prosecutors - the federal magistrates who, under the Constitution, are charged with defending the legal order, the democratic regime, and social and individual interests that cannot be adequately protected by private parties. It is not an entry-level clerkship: candidates are typically experienced lawyers, career public attorneys, or magistrates, and the credential carries life tenure after a probationary period, with institutional independence and the guarantees that come with it. The Procurador da República MPF case studies are 5 cases and about 2,634 words.
1Conflito entre autonomia do Ministério Público e lei estadual de custeio
O procurador-geral de justiça de um estado encaminha ao governador proposta orçamentária do Ministério Público estadual com acréscimo de 18% em relação ao exercício anterior, incluindo a criação de 40 cargos de analista. O governador, alegando crise fiscal e limite da Lei de Responsabilidade Fiscal, reduz a proposta a 5% e envia o projeto assim ao Legislativo.
558 words, about 3 min2Dano ambiental em área de proteção e competência sancionatória concorrente
Uma empresa de mineração opera em município com área de proteção ambiental estadual e rio que abastece três cidades. Em fiscalização, o órgão ambiental estadual constata supressão de vegetação em 12 hectares e lançamento de efluentes acima do limite, lavrando auto de infração com multa de R 5 milhões.
543 words, about 3 min3Prisão preventiva, delação e acesso a elementos de prova na fase de investigação
Em investigação sobre organização criminosa dedicada a fraudes em licitações, o MPF representa pela prisão preventiva de um empresário e pela busca em seu escritório. O juiz decreta a prisão com base em denúncia anônima e em reportagem jornalística, sem mencionar os autos de colaboração premiada que instruíram o pedido.
543 words, about 3 min4Responsabilidade de sócio e desconsideração da personalidade em execução fiscal
A União ajuíza execução fiscal de R$ 3 milhões contra sociedade limitada por débitos de contribuições previdenciárias. A empresa não possui bens penhoráveis, mas um sócio minoritário, que não integra a administração, aparece como responsável solidário na certidão de dívida ativa.
490 words, about 2 min5Greve de servidores e continuidade de serviço essencial na saúde
Servidores de um hospital público federal decidem entrar em greve por tempo indeterminado, exigindo reajuste e contratação de pessoal. O sindicato comunica com 48 horas de antecedência e informa manutenção de 30% dos serviços.
500 words, about 3 min