Procurador da República MPF key terms

Exame de compatibilidade entre normas internas e tratados internacionais de direitos humanos, realizado pelo Judiciário e pelo Ministério Público, com força ao menos supralegal e, se aprovados pelo rito do art. 5º, §3º, da Constituição, com status de emenda constitucional.

Conjunto de normas e princípios que servem de parâmetro para o controle de constitucionalidade, incluindo o texto constitucional formal, os princípios sensíveis e implícitos e os tratados de direitos humanos incorporados pelo rito especial.

Dispositivo do art. 5º, §2º, da Constituição que admite a existência de direitos fundamentais não expressos, decorrentes do regime e dos princípios adotados ou de tratados internacionais dos quais o Brasil seja parte.

Núcleo de prestações materiais indispensáveis à dignidade humana, cuja omissão estatal pode ser judicialmente corrigida, servindo de limite à discricionariedade administrativa em matéria de direitos sociais.

Limite fático e jurídico à efetivação de direitos prestacionais, ligado à disponibilidade orçamentária; no Brasil, não afasta o dever estatal quanto ao mínimo existencial, exigindo demonstração concreta de insuficiência de recursos.

Regra segundo a qual toda despesa pública deve estar prevista na lei orçamentária e vinculada à arrecadação estimada, vedando gastos sem autorização legislativa e servindo de fundamento ao controle da execução orçamentária.

Fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da Administração exercida pelo Poder Legislativo com auxílio dos Tribunais de Contas, sem prejuízo do controle interno de cada Poder.

Conduta dolosa de agente público ou terceiro que importe enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário ou violação a princípios da Administração, sujeitando o responsável a sanções civis como perda da função, suspensão de direitos políticos e multa.

Espécie de ilícito civil-administrativo tipificado na Lei 8.429/1992, que exige dolo específico e se distingue do ilícito penal e do ato administrativo meramente irregular, este último incapaz de gerar as sanções do art. 12.

Consequência jurídica imposta pela Administração em razão de infração a normas de direito público, como multa, interdição e cassação, sujeita aos princípios da legalidade, proporcionalidade, motivação e contraditório prévio.

Atividade administrativa que condiciona e restringe o exercício de direitos e liberdades em favor do interesse público, podendo ser preventiva ou repressiva e exercida com base em lei que fixe limites e sanções.

Prerrogativa da Administração de anular seus próprios atos ilegais e revogar os inconvenientes ou inoportunos, respeitados os direitos adquiridos e o prazo decadencial de cinco anos para anulação de atos favoráveis.

Procedimento formal destinado a apurar infrações de servidores e aplicar sanções, assegurando contraditório, ampla defesa, comissão processante e observância de prazos legais, sob pena de nulidade do ato punitivo.

Instrumento processual coletivo para defesa de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, com legitimidade do Ministério Público e de outros entes, podendo veicular obrigações de fazer, não fazer e indenização por dano coletivo.

Direitos de origem comum, divisíveis e titulados por pessoas determinadas, tratados coletivamente pela via processual coletiva, com possibilidade de execução individual desde que observada a suspensão de ações individuais.

Efeito de estabilização da decisão em ações coletivas, regido pelo art. 103 do Código de Defesa do Consumidor, com regimes distintos para direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, admitindo ação de liquidação e execução.

Instrumento extrajudicial pelo qual o órgão público legitimado obtém do infrator compromisso de adequar sua conduta às exigências legais, com eficácia de título executivo extrajudicial e possibilidade de execução específica.

Procedimento administrativo investigatório de titularidade exclusiva do Ministério Público, destinado a colher elementos para ajuizamento de ação civil pública ou celebração de termo de ajustamento, sem natureza de processo e sem contraditório pleno.

Garantia institucional que assegura aos membros do Ministério Público liberdade de convicção e atuação nos autos, sem subordinação hierárquica a outro órgão, sujeitando-os apenas à Constituição e às leis.

Postulado institucional segundo o qual os membros do Ministério Público integram um só órgão, atuando de forma coordenada e substituível, o que fundamenta o poder de avocação e a atuação conjunta em favor do interesse público.

Órgão de controle externo da atuação administrativa e financeira do Ministério Público e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros, presidido pelo Procurador-Geral da República e composto por membros e representantes externos.

Capacidade de realizar diligências investigativas em matéria penal por iniciativa própria, admitida pelo Supremo Tribunal Federal desde que respeitados direitos fundamentais e a competência da polícia, sem substituição integral desta.

Modalidade de persecução penal promovida pelo Ministério Público independentemente de representação da vítima ou requisição, por envolver crimes de ação pública em que o interesse social prevalece sobre a vontade particular.

Dever de o Ministério Público oferecer denúncia diante de prova da materialidade e indícios de autoria em crime de ação pública, sem margem para conveniência política, mitigado por institutos despenalizadores e pela colaboração premiada.

Meio de obtenção de prova pelo qual o colaborador, em troca de benefícios legais, fornece informações e provas sobre organização criminosa ou crimes graves, exigindo homologação judicial e verificação de eficácia e voluntariedade.

Conduta tipificada na Lei 8.137/1990 que suprime ou reduz tributo mediante fraude, exigindo para a persecução penal o lançamento definitivo do crédito tributário, conforme entendimento consolidado dos tribunais superiores.

Ato administrativo que constitui o crédito tributário, declarando a ocorrência do fato gerador, determinando a matéria tributável, calculando o montante e identificando o sujeito passivo, sujeito a revisão e impugnação administrativa.

Dever de reparar danos causados a terceiros por agentes públicos nessa qualidade, independentemente de culpa, com base no risco administrativo, admitindo excludentes de caso fortuito, força maior e culpa exclusiva da vítima.

Obrigação de reparar integralmente a degradação ambiental, de natureza objetiva e solidária, que não se confunde com sanções administrativas e penais, sendo imprescritível quanto à pretensão reparatória segundo a jurisprudência.

Técnica que permite imputar a sócios ou administradores obrigações da sociedade quando houver abuso, confusão patrimonial ou desvio de finalidade, aplicável de forma mais ampla nas relações de consumo e ambientais.

Processo coletivo destinado a superar crise econômico-financeira da empresa, preservando a atividade e o emprego, mediante plano aprovado em assembleia e sujeito à fiscalização do Ministério Público como fiscal da ordem jurídica.

Processo de diálogo entre empregadores e entidades sindicais para fixar condições de trabalho, podendo resultar em acordo ou convenção coletiva, com limites quanto à redução de direitos e à eficácia sobre trabalhadores não filiados.

Delimitação constitucional e legal das causas submetidas aos órgãos trabalhistas, abrangendo relações de emprego, acidentes de trabalho e execuções, com possibilidade de ampliação interpretativa quanto a direitos decorrentes da relação laboral.

Prestação pecuniária paga pelo regime de previdência social ao segurado ou dependente que preencha os requisitos legais, como idade, tempo de contribuição, incapacidade ou carência, sujeita a revisão administrativa e judicial.

Base de cálculo das contribuições sociais previdenciárias, composta pelas parcelas remuneratórias pagas ao segurado, com limites mínimo e máximo e exclusões legais, sendo objeto de fiscalização e de lançamento pela Receita Federal.

Conduta que desequilibra a disputa eleitoral mediante uso indevido de cargo, recursos públicos ou poder econômico, sujeitando o responsável a cassação do registro ou do mandato e a inelegibilidade, apuradas em ação própria.

Ação eleitoral que visa desconstituir mandato obtido com abuso de poder econômico, corrupção ou fraude, tramitando em segredo de justiça e com prazo para propositura contado da diplomação.

Impedimento ao exercício de mandato eletivo por período determinado, decorrente de condenação, rejeição de contas, parentesco ou renúncia, com hipóteses taxativas e prazos previstos na legislação complementar.

Conjunto de normas e órgãos da Organização dos Estados Americanos, como a Comissão e a Corte Interamericana, que recebem denúncias de violações e podem condenar Estados ao cumprimento de obrigações internacionais.