Direito Constitucional
Núcleo conceitual
O candidato deve dominar a arquitetura dos direitos fundamentais (art. 5º e seguintes), suas características (universalidade, indivisibilidade, relatividade, aplicabilidade imediata) e as cláusulas pétreas do art. 60, §4º. É indispensável compreender o controle de constitucionalidade em suas duas grandes vias: difusa, com seus requisitos (legitimidade, interesse, causa de pedir aberta e pedido de inconstitucionalidade), e concentrada, com o rol taxativo de legitimados do art. 103 e as peculiaridades da ADPF, da ADO e da ADI por omissão. Some-se o estudo da repartição de competências (arts. 21 a 24), do federalismo e da organização dos Poderes.
Armadilhas recorrentes
A banca costuma cobrar a distinção entre inconstitucionalidade formal e material, a impossibilidade de controle concentrado de normas anteriores à Constituição (recepcionadas ou não) e a diferença entre recepção, revogação e não recepção. Outro ponto sensível: a súmula vinculante exige decisões reiteradas e só pode versar sobre matéria constitucional, sendo vedada a impugnação de lei ou ato normativo em abstrato por meio da reclamação. Cuidado também com a eficácia das decisões e a modulação de efeitos.
Regra de ouro
Antes de responder, pergunte: a norma é posterior ou anterior à Constituição? Se anterior, fala-se em recepção; se posterior, em inconstitucionalidade. Essa pergunta resolve grande parte das questões de controle.
Exemplo trabalhado
Lei estadual que contraria a Constituição Federal pode ser objeto de ADI no STF: sim, pois o parâmetro é a Constituição Federal. Já lei municipal em face da Constituição Estadual não autoriza ADI no STF, mas apenas representação no TJ local.