Direito Internacional Público e Direitos Humanos
Núcleo conceitual
Domine as fontes do Direito Internacional (tratados, costume, princípios gerais), a relação entre o direito interno e o internacional, o processo de incorporação dos tratados e a hierarquia dos tratados de direitos humanos (art. 5º, §§2º e 3º). Estude os sistemas de proteção (global e interamericano), a competência da Corte Interamericana, o controle de convencionalidade e os principais tratados de direitos humanos ratificados pelo Brasil.
Armadilhas recorrentes
A banca cobra a diferença entre status constitucional e supralegal dos tratados de direitos humanos e o rito do art. 5º, §3º. Em controle de convencionalidade, explore a necessidade de compatibilizar normas internas com a Convenção Americana. Em responsabilidade internacional, atenção à reparação e às garantias de não repetição.
Regra de ouro
Para saber a hierarquia de um tratado de direitos humanos, verifique o rito de aprovação: se foi aprovado em dois turnos, por três quintos, em cada Casa, tem status constitucional.
Exemplo trabalhado
Tratado de direitos humanos aprovado pelo rito comum tem status supralegal, abaixo da Constituição, mas acima da legislação ordinária, conforme jurisprudência do STF.