Teoria e Prática do Ministério Público / Direito Institucional
Núcleo conceitual
Domine a natureza e as funções institucionais do Ministério Público (art. 127 e seguintes da CF), os princípios da unidade, indivisibilidade e independência funcional, as garantias e vedações de seus membros, e a chefia do órgão. Estude a autonomia administrativa e financeira, a elaboração da proposta orçamentária, o Conselho Nacional do Ministério Público e as corregedorias. Conheça também os instrumentos de atuação: inquérito civil, ação civil pública, ação penal pública, recomendação, TAC e o controle externo da atividade policial.
Armadilhas recorrentes
A banca cobra a diferença entre independência funcional e autonomia institucional, a possibilidade de o MP atuar em defesa de direitos individuais homogêneos e os limites do controle externo da polícia. Em garantias, atenção à inamovibilidade e à irredutibilidade de subsídios. Em atuação extrajudicial, explore a natureza da recomendação e do TAC.
Regra de ouro
Pergunte: a atuação é judicial ou extrajudicial? Se extrajudicial, verifique se há instrumento próprio (recomendação, TAC, inquérito civil) e se a medida é motivada e fundamentada.
Exemplo trabalhado
O MP pode firmar TAC com empresa poluidora, fixando obrigações de reparação e multa em caso de descumprimento; o termo é título executivo extrajudicial e pode ser executado pelo próprio MP.