Direito Administrativo
Núcleo conceitual
O estudo deve partir dos princípios da Administração Pública (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência) e dos princípios implícitos (supremacia do interesse público, autotutela, motivação, razoabilidade, proporcionalidade e segurança jurídica). Em seguida, domine os atos administrativos: elementos, atributos, vícios e a distinção entre anulação e revogação, com seus efeitos e limites temporais (Súmula 473 do STF). É central o regime das licitações e contratos, com as hipóteses de dispensa e inexigibilidade, e o regime de responsabilidade civil do Estado por atos comissivos e omissivos.
Armadilhas recorrentes
A banca explora a diferença entre ato discricionário e vinculado, a impossibilidade de revogar ato vinculado e a anulação de ato que gerou direito adquirido. Em improbidade administrativa, atenção à exigência de dolo específico após a Lei 14.230/2021 e à separação entre ressarcimento e sanção. Em licitações, confunde-se dispensa (competição possível, mas dispensada) com inexigibilidade (competição inviável). Quanto à responsabilidade do Estado, a omissão gera responsabilidade subjetiva em regra, salvo custódia.
Regra de ouro
Ilegalidade gera anulação (efeitos retroativos); inconveniência gera revogação (efeitos ex nunc). Se o ato é vinculado, não há juízo de conveniência: só cabe anulação.
Exemplo trabalhado
Servidor pratica ato ilegal que gera benefício a terceiro de boa-fé: a Administração pode anular, mas deve respeitar os efeitos já produzidos e a segurança jurídica, sendo possível a modulação dos efeitos.