Direito Tributário e Direito Financeiro
Núcleo conceitual
Domine o Sistema Tributário Nacional: competências tributárias, limitações ao poder de tributar (legalidade, anterioridade, irretroatividade, isonomia, vedação ao confisco), espécies tributárias e as regras do CTN sobre obrigação, crédito, lançamento, suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário. Estude também a repartição de receitas e, no Direito Financeiro, o ciclo orçamentário, o plano plurianual, a LDO e a LOA, além dos princípios orçamentários e da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Armadilhas recorrentes
A banca confunde anterioridade anual com noventena e cobra a exceção do imposto de renda. Em lançamento, explore a diferença entre lançamento de ofício, por declaração e homologação, e os efeitos da homologação tácita. Em Direito Financeiro, atenção às vedações da LRF e ao conceito de despesa total com pessoal.
Regra de ouro
Antes de concluir pela cobrança de tributo, verifique: há competência? Há lei? Foram respeitadas anterioridade e noventena? A resposta negativa a qualquer pergunta invalida a exigência.
Exemplo trabalhado
A majoração de alíquota do IPI não se sujeita à anterioridade anual, mas se sujeita à noventena, por força do art. 150, §1º, da CF.