Direitos Difusos e Coletivos
Núcleo conceitual
Estude a tutela coletiva em sentido amplo: interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, a legitimidade do Ministério Público e de associações, o inquérito civil, o termo de ajustamento de conduta e a ação civil pública. No Direito do Consumidor, domine a responsabilidade pelo fato e pelo vício do produto ou serviço, a inversão do ônus da prova e as práticas abusivas. No Direito Ambiental, foque na Política Nacional do Meio Ambiente, no licenciamento, na responsabilidade objetiva e na reparação integral. No patrimônio público, explore a improbidade e o controle.
Armadilhas recorrentes
A banca cobra a distinção entre os três tipos de interesses e a coisa julgada nas ações coletivas, além da legitimidade do MP para defender direitos individuais homogêneos. Em responsabilidade ambiental, confunde-se a responsabilidade objetiva com a necessidade de culpa. Em improbidade, atenção ao dolo específico.
Regra de ouro
Pergunte: o direito é indivisível e transindividual (difuso/coletivo) ou divisível e de origem comum (individual homogêneo)? A resposta define a legitimidade e os efeitos da coisa julgada.
Exemplo trabalhado
Ação civil pública ambiental proposta pelo MP: a responsabilidade do poluidor é objetiva e solidária, e a reparação deve ser integral, independentemente de culpa.